Garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda.

Este benefício é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Para ter direito ao benefício é preciso ter idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher; renda familiar não superior a 1/4 do salário mínimo em vigor por pessoa incluindo o próprio requerente; ser brasileiro nato, ou português residente no país,  e não estar recebendo outro tipo de benefício do INSS.

Para apuração da renda familiar será considerado o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

O primeiro passo é efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no CADÚnico – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal. Caso já possua o cadastro ele precisa estar atualizado (até no máximo 2 anos)

À partir daí é só fazer o agendamento no INSS pelo telefone 135 ou pelo aplicativo “meuinss”.

Fonte: inss.gov.br

A Casa do Músico agradece a advogada Fabiana Bucci pelas orientações acima apresentadas.

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